Condenação sem provas na Lei Maria da Penha: advogado explica limites entre proteção e presunção de inocência

A questão sobre a possibilidade de condenação criminal sem provas em casos regidos pela Lei Maria da Penha levanta um debate jurídico importante. Segundo o advogado criminalista Júlio Konkowski, fundador do Escritório de Advocacia KWS, tecnicamente não existe condenação legítima sem prova no sistema penal brasileiro. O que acontece, na prática, é a atribuição de um valor probatório especial ao depoimento da vítima, mesmo quando não há testemunhas ou outros elementos de confirmação.

Essa particularidade decorre das características dos crimes de violência doméstica, que frequentemente ocorrem no ambiente privado, sem testemunhas presenciais ou registros externos. Porém, reconhecer essa dificuldade probatória não significa reduzir automaticamente o padrão de prova necessário para uma condenação criminal.

O que este artigo aborda:

• Características específicas dos processos de violência doméstica
• O peso do depoimento da vítima
• Protocolo de Gênero e seus limites
• Presunção de inocência como garantia fundamental
• Riscos da flexibilização excessiva
• Equilíbrio entre proteção e garantias processuais
• Sobre o especialista

Características específicas dos processos de violência doméstica

Os processos que tramitam sob a Lei Maria da Penha possuem dinâmica própria. A legislação passou por diversas alterações ao longo de seus 20 anos de vigência, e a jurisprudência continua em evolução. A aplicação do Protocolo de Gênero introduziu critérios específicos de análise para evitar estereótipos e desigualdades historicamente presentes no julgamento de casos envolvendo mulheres.

Essa especialização é necessária, mas não significa que os fundamentos constitucionais do processo penal deixem de valer. A Lei Maria da Penha não cria um sistema criminal paralelo, imune às garantias fundamentais, explica o especialista.

O peso do depoimento da vítima

A palavra da vítima pode ter relevância especial nos crimes de violência doméstica justamente porque muitos desses fatos acontecem na intimidade do lar. Exigir sempre testemunhas presenciais ou registros materiais poderia inviabilizar a proteção penal. Contudo, esse valor especial não transforma o depoimento em prova absoluta.

O testemunho deve ser analisado quanto à coerência interna, estabilidade narrativa, contexto, compatibilidade com outros elementos disponíveis e ausência de contradições relevantes. A análise crítica do depoimento não representa desconsideração da vítima, mas aplicação regular das regras do processo penal, destaca Konkowski.

Protocolo de Gênero e seus limites

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero tem finalidade legítima: impedir que preconceitos, estereótipos ou desigualdades históricas contaminem a decisão judicial. O problema surge quando essa ferramenta passa a ser compreendida como mecanismo de compensação de um déficit histórico.

O processo criminal não pode funcionar como instrumento de reparação ou compensação sociais ou históricas por injustiças praticadas contra mulheres em outros contextos. O acusado deve responder pelo fato concreto que lhe é imputado, sem redução do rigor probatório sob o argumento de que determinado grupo sofreu historicamente discriminação ou violência.

Presunção de inocência como garantia fundamental

A presunção de inocência não é obstáculo à proteção da mulher, mas garantia fundamental do próprio Estado de Direito. Se a acusação não consegue produzir elementos suficientes para demonstrar a responsabilidade penal, a solução juridicamente adequada é a absolvição.

O Protocolo de Gênero não pode preencher lacunas probatórias, criar presunções de culpa ou transformar dúvida em certeza judicial. A perspectiva de gênero deve auxiliar na interpretação da prova existente, e não substituir a prova inexistente, ressalta o advogado.

Riscos da flexibilização excessiva

Quando a palavra da vítima passa a ser tratada como automaticamente suficiente, independentemente do contexto, existe risco de produzir injustiça. Isso pode atingir não apenas o acusado, mas também a própria credibilidade do sistema de proteção.

Condenações frágeis podem alimentar desconfiança nas instituições, enfraquecer a legitimidade da Lei Maria da Penha e prejudicar justamente as mulheres que efetivamente dependem de uma resposta estatal séria. A proteção da vítima e a garantia do acusado não são valores incompatíveis.

Equilíbrio entre proteção e garantias processuais

A Lei Maria da Penha exige sensibilidade para as particularidades da violência doméstica, mas não autoriza abandono das garantias fundamentais do processo penal. A palavra da vítima pode ter especial relevância e, em determinados casos, exercer papel central na formação da convicção judicial. Entretanto, especial relevância não significa verdade automática.

O Protocolo de Gênero deve servir para eliminar preconceitos e corrigir distorções interpretativas, não para compensar deficiência probatória nem reduzir o alcance da presunção de inocência. A justiça penal não se fortalece quando condena com menos rigor, mas quando consegue proteger a vítima sem abandonar a exigência de prova suficiente para responsabilizar o acusado.

Sobre o especialista

Júlio Konkowski é advogado criminalista e fundador do Escritório de Advocacia KWS, com atuação em todo o Brasil. O escritório é especializado na defesa em casos envolvendo a Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência e crimes sexuais, atuando desde a fase de investigação policial até os processos criminais e recursos perante os tribunais locais e superiores.

Ele é presidente do Instituto de Estudos Avançados na Lei Maria da Penha e Temas Conexos e idealizador do Protocolo de Revisão de Medidas Protetivas (PRMP), proposta voltada ao aperfeiçoamento dos critérios de revisão das restrições judiciais. É também criador do canal Lei Maria da Penha em Foco.

Sua trajetória reúne mais de 250 artigos jurídicos especializados publicados, produção de conhecimento e atuação na defesa dos direitos e garantias fundamentais. À frente do Escritório de Advocacia KWS, consolidou uma estrutura de atendimento nacional, com mais de 900 avaliações positivas no Google e escritório verificado pelo Reclame Aqui.