Homem acusado de tráfico internacional por enviar jurema-preta ao exterior é absolvido pela Justiça Federal
A Justiça Federal absolveu, em primeira instância, um homem acusado pelo Ministério Público Federal de tráfico internacional de drogas após enviar aproximadamente 10 quilos de jurema-preta (Mimosa tenuiflora) para fora do Brasil. A planta, nativa da Caatinga, teria em sua composição dimetiltriptamina (DMT), substância proibida no país.
O juiz responsável pelo caso concluiu que não havia provas suficientes de que o material seria utilizado para produção de entorpecentes, nem de que o réu tinha conhecimento da suposta ilegalidade da remessa. A defesa foi conduzida pelo escritório VLV Advogados, que não divulgou o nome do acusado, o número do processo ou a vara responsável, conforme prevê o sigilo profissional estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da OAB.
O que este artigo aborda:
- Acusação e enquadramento legal
- Argumentos da defesa
- Decisão judicial
- Contexto cultural e legal da jurema-preta
Acusação e enquadramento legal
O Ministério Público Federal enquadrou a conduta no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), combinado com o artigo 40, inciso I, que prevê aumento de pena de um sexto a dois terços quando o crime possui caráter transnacional. Segundo a Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça, basta demonstrar que a droga tinha destino internacional, não sendo necessário que ela tenha efetivamente cruzado a fronteira.
A principal evidência apresentada pela acusação foi um laudo pericial que, segundo o MPF, confirmava a presença de DMT na planta. A substância consta na Lista F2 da Portaria 344/1998 da Anvisa, que relaciona psicotrópicos de uso proscrito no Brasil.
Argumentos da defesa
Os advogados de defesa contestaram a validade do laudo pericial em quatro pontos principais:
- o documento não identificou adequadamente a espécie da planta;
- não quantificou a concentração de DMT presente no material apreendido;
- não demonstrou que a planta seria destinada à produção de drogas;
- não comprovou que o acusado tinha conhecimento do suposto caráter ilícito do envio ou intenção de cometer o crime.
A questão da medição da substância é relevante do ponto de vista técnico. A concentração de DMT na jurema-preta varia entre diferentes exemplares e também conforme a parte da planta analisada, sendo geralmente mais elevada na casca da raiz.
Decisão judicial
O juiz absolveu o réu por insuficiência de provas, tanto em relação à materialidade do crime quanto à comprovação de dolo (intenção). A sentença também identificou falhas na elaboração da denúncia apresentada pelo MPF.
Outro aspecto considerado pela decisão foi a possibilidade de erro de tipo, conforme previsto no artigo 20 do Código Penal. Essa situação ocorre quando a pessoa se equivoca sobre um elemento essencial que caracteriza o crime. Quando o erro é comprovado, o dolo é excluído. No contexto do tráfico de drogas, isso pode acontecer quando alguém desconhece que o produto manipulado contém substância proibida.
Contexto cultural e legal da jurema-preta
A jurema-preta possui usos tradicionais, religiosos e medicinais no Brasil, especialmente na região Nordeste. A própria Lei de Drogas, em seu artigo 2º, prevê exceção para o uso estritamente ritualístico-religioso de plantas, conforme regulamentação específica. Raciocínio semelhante orienta a resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) a respeito da ayahuasca, bebida que também contém DMT, extraído nesse caso da chacrona (Psychotria viridis).
Os critérios técnicos, a lista da Anvisa e as dúvidas mais frequentes sobre o assunto, incluindo questões sobre a compra da planta e o envio pelos Correios, foram reunidos em texto publicado pelo VLV Advogados: Jurema-preta enviada ao exterior: Justiça Federal absolve acusado de tráfico internacional de drogas.
A decisão é de primeira instância e o Ministério Público Federal pode apresentar recurso. O resultado vale exclusivamente para este processo e não se aplica automaticamente a outros casos envolvendo a mesma planta, que dependem das provas específicas de cada situação.
